Apelação Cível 0810915-83.2020.8.14.0301

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA IRREGULAR. ABERTURA VOLTADA PARA IMÓVEL CONFINANTE. FATO SUPERVENIENTE. TUTELA ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelos autores e pela instituição de ensino contra sentença que, em ação de manutenção de posse cumulada com nunciação de obra nova, demolitória, indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos materiais decorrentes de obra irregular em imóvel vizinho. Os autores requerem, ainda, o fechamento de abertura instalada no segundo pavimento da escola; o réu suscita nulidade da perícia e pretende afastar ou reduzir as indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível determinar o fechamento de abertura instalada no curso do processo e voltada para o imóvel dos autores; (ii) estabelecer se a segunda perícia é nula; (iii) determinar se subsiste a condenação líquida de R$ 50.000,00 por danos materiais; e (iv) definir se estão configurados os danos morais e se o valor de R$ 20.000,00 deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 493 do CPC autoriza a consideração de fato superveniente relacionado à causa de pedir quando a parte contrária tem ciência do pedido e exerce efetivamente o contraditório, sem violação à congruência ou à estabilização da demanda. 4. Os arts. 1.299 e 1.301 do Código Civil limitam a liberdade de construir pelos direitos dos imóveis vizinhos, e os arts. 497 e 536 do CPC privilegiam a tutela específica quando materialmente possível e adequada, justificando o fechamento da abertura que permite visão direta da residência confinante. 5. A segunda perícia observa o contraditório e contém os elementos essenciais do art. 473 do CPC, sendo insuficientes para sua anulação deficiências que apenas reduzem a força de determinadas conclusões técnicas, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo defensivo concreto. 6. A prova técnica e os demais elementos dos autos demonstram interferências físicas decorrentes da obra, incluindo apoio da laje sobre o muro divisório, escoamento de águas pluviais, infiltrações, fissuras, trincas e resíduos, caracterizando dano patrimonial indenizável. 7. A ausência de avaliação imobiliária e de metodologia técnica para mensuração da depreciação impede a manutenção da condenação líquida de R$ 50.000,00 fundada em desvalorização mercadológica, mas não afasta o dever de reparar os danos materiais efetivamente comprovados. 8. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos permite que o equivalente econômico da obrigação e os prejuízos patrimoniais comprovados sejam quantificados em liquidação por arbitramento, sem reabertura da discussão sobre a existência do dano e sem duplicidade indenizatória. 9. A interferência prolongada da obra na tranquilidade, segurança e privacidade dos moradores, mediante ingresso de trabalhadores, instalação de andaimes, queda de resíduos, infiltrações e exposição visual da área residencial, ultrapassa os transtornos ordinários de vizinhança e configura dano moral, mostrando-se proporcional a indenização global de R$ 20.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação dos autores provida. Apelação do réu parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O fato superveniente diretamente relacionado à causa de pedir pode fundamentar tutela específica quando submetido ao contraditório durante o processo. 2. A prova pericial não é nula por deficiências que apenas afetem sua força probatória quando preservado o contraditório e ausente prejuízo concreto à defesa. 3. A comprovação da existência de danos materiais, sem elementos técnicos suficientes para sua quantificação, autoriza a apuração do valor em liquidação por arbitramento, observados os limites da condenação. 4. A interferência de obra vizinha que excede os transtornos ordinários e atinge de forma prolongada a segurança, a tranquilidade e a privacidade dos moradores configura dano moral. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 947, 1.299 e 1.301; CPC, arts. 282, § 1º, 283, parágrafo único, 473, 491, I, 493, 497, 499, 509, I, 510, 536 e 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.121.365/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 03.09.2024, DJe 09.09.2024; STJ, REsp 2.216.463/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.06.2026, DJEN 15.06.2026; STJ, REsp 2.102.646/RO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 13.05.2026.

Dispositivo

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA

Citações

• art. 402 do CC
• art. 947 do CC
• art. 1.299 do CC
• art. 1.301 do CC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete