AREsp 1.998.117

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31341650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 13/02/2022 19:11:26 Código de Controle do Documento: 05e28c40-f921-465d-9e2f-004542dc8e06

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete