AREsp 2.941.064/TO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA52544765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2025 13:35:31 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2025. Código de Controle do Documento: 69639a37-2966-4a29-85de-fd0fa35adcb5 Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52544765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2025 13:35:31 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2025. Código de Controle do Documento: 69639a37-2966-4a29-85de-fd0fa35adcb5

Citações

• art. 436 do CC
• art. 437 do CC
• art. 438 do CC
• art. 658 do CC
• art. 665 do CC
• art. 668 do CC
• art. 685 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1172964 · 21/03/2019
• STJ CC 9 · 21/08/1989

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Órgão julgador e gabinete