Recurso Inominado Cível 3000428-23.2024.8.06.0041

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO VIA TELEFONE. ANÁLISE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA. EARESP 676608/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ARTIGOS 186 E 927 DO CC). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe darem provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete