AREsp 2.103.278

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos Documento eletrônico VDA35960024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 02:17:13 Código de Controle do Documento: 7ee2e8b5-3460-4d70-8a9b-bad5d8bb9b47 recorridos. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35960024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 02:17:13 Código de Controle do Documento: 7ee2e8b5-3460-4d70-8a9b-bad5d8bb9b47

Citações

• art. 85 do CC
• art. 104 do CC
• art. 110 do CC
• art. 166 do CC
• art. 186 do CC
• art. 485 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 308 do STJ
• Súmula 83 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete