Recurso Ordinário Trabalhista 0000252-71.2023.5.09.0664

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da autora contra sentença que manteve a justa causa, indeferindo o pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa, bem como de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa exige prova eficaz da sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, ônus da prova do empregador. 4. O ato de improbidade, como a conduta da autora, envolve dano ao patrimônio da empresa e a busca de vantagem indevida. 5. O mau procedimento se caracteriza por conduta incorreta que prejudica o ambiente de trabalho. 6. A autora inseriu manualmente horários em dias não trabalhados, o que foi constatado por auditoria e corroborado por depoimentos. 7. A alegação de um "banco de horas" informal, decorrente da pandemia, não justifica a conduta da autora, especialmente porque a prestação de serviços durante a suspensão do contrato era ilegal. 8. A suposta ciência da empresa sobre a prática não foi comprovada, e a autora não demonstrou que a conduta visava compensar horas trabalhadas durante a suspensão. 9. A prova dos autos evidenciou improbidade e mau procedimento, além de que a autora agiu em desrespeito às regras de registro e pagamento de jornada, conforme depoimentos de colegas e auditoria interna e externa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A justa causa para dispensa de empregado é válida quando comprovada a prática de ato de improbidade, como a inserção de horários falsos em controles de jornada, visando obter vantagem indevida, independentemente de outros atos irregulares não relacionados à motivação da dispensa. 2. A ausência de prova de conhecimento ou anuência da empresa com a prática de atos fraudulentos praticados pelo empregado afasta a possibilidade de descaracterização da justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "a". CLT, art. 818. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1686-81.2012.5.02.0048; TST, Ag-ED-ED-RR-20872-14.2016.5.04.0301.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, assim como das respectivas contrarrazões e, no mérito, por igual votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 462 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 482 da CLT
• art. 789 da CLT
• art. 790-B da CLT
• art. 791 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 8º da Lei 14.020/2020
• art. 14 da Lei 5.584/1970

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete