Recurso Inominado Cível 0204794-69.2022.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. REDUÇÃO DO LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 100, §4º DA CF/88. TEMA 1.231 DO STF (RE-RG 1359139). VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARÂMETRO PARA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REGRAS EM VIGOR NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 303/2019 E 438/2021 DO CNJ E RESOLUÇÃO Nº 14/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 17 da Lei 10.259/2011
• art. 13 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 15.945/2013
• art. 2º da Lei 15.945/2013
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.231 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete