Procedimento Comum Cível 5257604-98.2025.8.09.0177

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. EMBARGO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para reformar a sentença, restabelecer cláusula penal no percentual de 20% sobre os valores pagos, majorar indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição imediata das quantias pagas, ao fundamento de atraso na entrega de obras de infraestrutura de loteamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, justificado por embargo administrativo, afasta a responsabilidade da loteadora; (ii) é cabível a indenização por danos morais no caso concreto; (iii) o valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão monocrática revela-se legítima quando amparada em jurisprudência consolidada e nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932 do CPC. 2. O embargo administrativo constitui fortuito interno, inerente à atividade de loteamento, não afastando a responsabilidade da fornecedora. 3. Entraves burocráticos e ambientais integram os riscos do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor. 4. O atraso injustificado na entrega da infraestrutura frustra a legítima expectativa do adquirente e impede o uso do bem. 5. O inadimplemento contratual, em tais circunstâncias, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica. 7. A ausência de argumentos novos no agravo interno impõe a manutenção da decisão agravada. IV. TESE(S) 1. O embargo administrativo constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade da loteadora por atraso na entrega de infraestrutura. 2. O atraso injustificado na entrega de loteamento gera dano moral quando impede o uso do imóvel e frustra legítima expectativa do consumidor. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica. 4. A ausência de fatos novos no agravo interno impõe a manutenção da decisão monocrática. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 9º, 10, 507, 932, 1.021, § 4º, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5075172-91.2023.8.09.0174, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5091931-33.2023.8.09.0174, rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe 20/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5598592-17.2021.8.09.0149, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5326582-54.2024.8.09.0051, rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe 08/07/2024; STJ, Tema 971; STJ, Tema 1059.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete