Apelação 0900138-33.2023.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) – SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REGIONALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELOS ENTES DEMANDADOS – PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES – ESCOLHA PELO JULGADOR DO MEIO COERCITIVO QUE ENTENDE MAIS EFICAZ – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de direcionamento da obrigação ao Município (Tema 793 do STF); e b) a pena aplicável (multa cominatória ou sequestro). 2. O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade. Preliminar afastada. 3. Não sendo possível identificar, de plano, de quem é a competência/atribuição administrativa para a disponibilização da medicação pleiteada, não há como se impor eventual direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, tampouco há como se determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Embora o réu-apelante questione a eficácia da fixação da multa contra a Fazenda Pública, já que, em caso de descumprimento, o Erário Público, e por via indireta, toda coletividade, são lesados, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de fixação da multa diária contra a Fazenda Pública. 5. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida em Remessa Necessária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Reexame Necessário

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete