Apelação Cível 0836514-71.2021.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÉRITO - VALOR PROPORCIONAL AO CAPITAL SEGURADO – OBSERVÂNCIA A TABELA CONSTANTE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o quantum indenizatório estabelecido na sentença, esta de acordo com a extensão da lesão, o valor do capital segurado e a tabela constante nas condições gerais do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.112), "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." 4. O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de sua invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela SUSEP. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Jurisprudência relevante citada: Tema 1112 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 281 do CTB
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.112 do STJ
• Tema 105 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete