Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CPP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (E AS DELA DERIVADAS), CONFORME DETERMINADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP Nº 2231659/PR, EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FEITO CONEXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, AO EFEITO DE RESCINDIR A COISA JULGADA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESPECTIVA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A EXCLUSÃO E DESENTRANHAMENTO DA PROVA CONSIDERADA ILÍCITA PELA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DAQUELAS QUE, NA SUA AVALIAÇÃO, SEJAM DELA DERIVADAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS E DE EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, AO EFEITO DE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NA AÇÃO PENAL N.º 0005470-08.2021.8.16.0017 (4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ), DEVENDO OUTRA DECISÃO SER PROFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
1ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Gamaliel Seme Scaff
Composição: Gamaliel Seme Scaff (presidente); Adalberto Jorge Xisto Pereira; Marcel Guimarães Rotoli de Macedo; Mario Nini Azzolini; Telmo Cherem; Sergio Luiz Patitucci (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.