Apelação Cível 0800410-07.2024.8.10.0074

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada da procuração específica para atendimento da exigência do art. 105 do CPC/ 2015, contudo, havendo suspeita de irregularidade na representação, como no caso, necessário se faz o cumprimento da determinação judicial para sua juntada. 2. Não sendo cumprida a determinação judicial de emenda da inicial, com a juntada de documento que comprove a parte residir no endereço que declina, como no caso, a extinção do processo sem julgamento do mérito, é medida que se impõe. 3. Entendo que o cumprimento dessa determinação de emenda da inicial se justifica, em virtude do ajuizamento de grande quantidade de demandas questionando a contratação de empréstimos consignados, muitas delas, que sequer a parte autora sabe existir, sendo necessário o correto endereço, para que a mesma, se necessário, seja localizado e assim evitar possível condenação em custas processuais, honorários advocatícios e até mesmo como litigante de má-fé. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Alberto dos Santos Silva, em 10/06/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 03/05/2024 (Id. 39765841), pelo Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA, Dr. Philipe Silveira Carneiro da Cunha, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em 02/02/2024, em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, assim decidiu: "Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 320, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, uma vez que não há destinatário para tal verba. Indefiro a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 595 do CC
• art. 654 do CC
• art. 682 do CC
• art. 38 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 801 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete