Apelação Cível 0872110-48.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por concessionária de telefonia (Claro S/A) contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos formulado por consumidora, reconhecendo resistência da ré e impondo condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimita-se a controvérsia quanto à existência de resistência injustificada à exibição de documentos pela ré, a justificar a procedência do pedido e a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de exibição de documentos possui natureza satisfativa, sendo cabível quando demonstrada a recusa administrativa da parte detentora dos documentos. No caso, embora não tenha havido atendimento à solicitação extrajudicial pela ré, os documentos foram espontaneamente apresentados após o ajuizamento da ação, sem oposição efetiva à pretensão da autora. Não configurada resistência apta a caracterizar pretensão resistida, incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A apresentação espontânea de documentos pela parte ré no curso de ação de exibição, sem oposição ou resistência concreta à pretensão da parte autora, afasta a configuração de sucumbência e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 381, 382, 397, 400; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.699.608/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/3/2021; STJ, AgRg no AREsp 260.973/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26/02/2013.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete