AREsp 2.942.936/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, 3. conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de agosto de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA49394980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 09/08/2025 17:26:35 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2025. Código de Controle do Documento: 9caccf9e-1f12-4eef-96ca-34b31b4551bd

Citações

• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2657916 · 28/02/2025
• STJ AREsp 2212860 · 23/08/2024
• STJ AREsp 2443850 · 11/04/2024
• STJ AREsp 903568 · 07/03/2018
• STJ AREsp 723635 · 24/06/2015

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Órgão julgador e gabinete