Habeas Corpus Criminal 0638858-72.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SESSÃO DO JÚRI AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. TESES EXAMINADAS EM WRIT ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado sob o argumento de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal após a prisão do paciente, bem como da ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade no decreto prisional. Os impetrantes pleiteiam a concessão da liberdade ao paciente. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal; (ii) analisar a alegação de ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade do decreto prisional. O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo, pois a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeira instância, o que configuraria supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural, contudo passo a análise de ofício. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o excesso de prazo na instrução criminal não se caracteriza por mera soma aritmética dos prazos legais, devendo ser analisado sob a ótica da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, embora tenha havido a anulação da decisão de pronúncia, observa-se que a instrução foi encerrada, a pronúncia foi proferida novamente, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 21/STJ. Não há flagrante ilegalidade que justifique a hipótese de mitigação do referido enunciado sumular, diante da designação da sessão do júri para data próxima (12/03/2025), o que pode, em brevidade de tempo, concluir o procedimento bifásico do Júri, somado à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e à elevada sanção penal correspondente, motivos que indicam que o tempo de prisão provisória não se mostra desarrazoado ou desproporcional. A análise das teses de ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade no decreto prisional revela que tais questões já foram examinadas em habeas corpus anterior, sem a demonstração de fato novo, caracterizando reiteração de pedido e impedindo o seu conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem denegada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do writ e DENEGAR a ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Ordem denegada de ofício

Citações

• art. 5º da CF
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 531 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 412 da Lei 11.689/2008
• Súmula 21 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete