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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JHONNE LIMA ANDRÉ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E EM LOCAL HABITADO. A DEFESA SUSCITA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO OCORREU DE FORMA ILÍCITA, SEM FUNDADAS RAZÕES APTAS A AUTORIZAR O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA AFASTA O DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATUAÇÃO POLICIAL DECORRE DE FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE VERIFICADAS, CONSISTENTES EM INFORMAÇÕES CONCRETAS RECEBIDAS VIA COPOM, RELATOS DE POPULARES IDENTIFICANDO NOMINALMENTE O ACUSADO COMO AUTOR DOS DISPAROS E CONFIRMAÇÃO POSTERIOR POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E PELA COMPANHEIRA DO RÉU. 4. O INGRESSO NO IMÓVEL NÃO RESULTA DE MEDIDA ARBITRÁRIA OU EXPLORATÓRIA, MAS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, TENDO A COMPANHEIRA DO ACUSADO FRANQUEADO VOLUNTARIAMENTE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, ONDE FORAM APREENDIDAS ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CÁPSULAS DEFLAGRADAS. 5. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELAS DECLARAÇÕES DA COMPANHEIRA DO ACUSADO E DO MOTORISTA DO VEÍCULO EM QUE OCORRERAM OS DISPAROS. 6. O DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003 POSSUI NATUREZA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE A REALIZAÇÃO CONSCIENTE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO OU VIA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE RESULTADO LESIVO CONCRETO. 7. A TESE DEFENSIVA DE DISPARO ACIDENTAL REVELA-SE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM SEQUÊNCIA CONSCIENTE DE ATOS PRATICADOS PELO ACUSADO, INCLUINDO MUNICIAMENTO DA ARMA, INSISTÊNCIA EM DIRIGIR-SE A LOCAL ESPECÍFICO PARA ACERTO DE CONTAS E REALIZAÇÃO REITERADA DE DISPAROS. 8. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL NEM AFASTA O DOLO, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-SE AO CASO A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. 9. A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO DEVE SER RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NOS TERMOS DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, DA SÚMULA Nº 545 DO STJ E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.194 DO STJ, POR TER CONTRIBUÍDO PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 10. A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO ATRAI PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, TENDO TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SETE ANOS), SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES CONCRETAS E INDIVIDUALIZADAS INDICATIVAS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 2. O CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003 CONFIGURA DELITO DE PERIGO ABSTRATO E SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO CONSCIENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA OU LOCAL HABITADO, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME. 3. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL NEM AFASTA O DOLO DO AGENTE. 4. A CONFISSÃO PARCIAL ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL QUANDO CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 5. RECONHECIDA A PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO E TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS LEGAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XI. CPP, ARTS. 240, § 1.º, E 244. CP, ARTS. 28, II, 59, 65, III, D, 107, IV, 109, V, 110, § 1.º, E 117, I E IV. LEI Nº 10.826/2003, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES. STJ, HC Nº 888.216/GO, 6ª TURMA. STJ, RHC Nº 158.580/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.04.2022. STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP Nº 2.906.021/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 07.10.2025. STJ, AGRG NO HC Nº 858.576/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 10.09.2025. STJ, SÚMULA 545. STJ, TEMA REPETITIVO 1.194. TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 02014824820238060293, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2024. TJ-CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 00344778220158060001, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.06.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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