Recurso Em Sentido Estrito 0013681-94.2023.8.06.0064

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Sandro Régis Araújo de Souza Júnior contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria aptos a justificar a manutenção da decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, bastando a comprovação da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por laudo de exame cadavérico, relatórios periciais do local do crime, laudos balísticos e demais elementos técnicos constantes dos autos. 5. Os indícios de autoria decorrem do conjunto probatório formado por depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitorial e judicial. 6. A negativa de autoria apresentada pela defesa não afasta, nesta fase processual, os indícios existentes, sendo inviável o exame aprofundado do mérito ou a valoração definitiva da prova. 7. Eventuais dúvidas quanto à autoria ou à dinâmica dos fatos devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete