AgRg no RHC 164.573/PA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em , no qual se buscava o habeas corpus trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao agravante, denunciado por corrupção passiva. 2. A denúncia imputa ao agravante a prática dos delitos tipificados nos artigos 317 e 288 (redação vigente à época dos fatos) do Código Penal, em razão de supostos recebimentos indevidos de valores pelo Instituto Portal do Conhecimento, para repasse ao ex-prefeito de Belém. 3. O Tribunal denegou a ordem, entendendo que a denúncia a quo atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma clara as condutas do paciente e permitindo o exercício da ampla defesa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do agravante. 5. Outra questão é delimitar se é possível depreender da denúncia a atipicidade dos fatos expostos em desfavor do agravante. III. Razões de decidir 6. A denúncia individualiza a contento conduta do agravante, apontando de forma clara sua participação no esquema de corrupção objeto da denúncia, tanto de maneira formal quanto informal, não havendo inépcia a ser reconhecida. 7. Também não se verifica a alegada atipicidade, na medida em que a tese defensiva, lastreada na alegação de data de ingresso formal do agravante nos quadros da pessoa jurídica intermediária posterior aos fatos, não esgota o quanto exposto na acusação. 8. Ademais, a análise dos contornos específicos da vinculação do agravante aos fatos é matéria de mérito e demandaria ampla dilação probatória, inviável em e, ademais, reservada à habeas corpus instrução processual. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo não provido. "1. A denúncia que individualiza a conduta do Tese de julgamento: acusado e sua vinculação ao esquema de corrupção não é inepta. 2. O trancamento da ação penal é viável apenas quando comprovada, de plano, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa". CPP, art. 41. Dispositivos relevantes citados: STJ, AgRg no RHC 192.165/GO, Jurisprudência relevante citada: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em ; 29/4/2024 STJ, RHC 126604/MT, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no HC n. 801.617/SC, 7/12/2020 Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.09.2023; STJ, HC n. 922.521/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025 .

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 288 do CP
• art. 317 do CP
• art. 333 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 20 da Lei 4.947/1966
• art. 50-A da Lei 9.605/1998
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 922521 · 31/03/2025
• STJ RHC 192165 · 02/05/2024
• STJ HC 845208 · 18/04/2024
• STJ HC 855534 · 07/03/2024
• STJ RHC 126604 · 16/12/2020

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Órgão julgador e gabinete