AgInt no AREsp 1.584.853

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Os arts. 10, 141, 324 do CPC/2015 e 944 do Código Civil, dispositivos tidos por violados pela parte recorrente, não foram analisados e aplicados pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2.Ressalta-se que, para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de lei federal, uma vez que é necessário que haja verdadeira apreciação dos preceitos supostamenteviolados, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo Interno não provido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1º da Lei 9.494/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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