Procedimento Comum Cível 5524792-17.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para reconhecer o direito da adquirente à outorga da escritura pública de imóvel integralmente quitado, afastar cláusula contratual que condicionava a transferência da propriedade à realização da assembleia de instalação do condomínio e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Apelante sustenta a perda superveniente do objeto em razão da posterior outorga da escritura, a impossibilidade jurídica da transferência antes da instituição do condomínio e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se a outorga superveniente da escritura extingue o processo por perda do objeto; (ii) estabelecer se é válida cláusula contratual que condiciona a outorga da escritura definitiva à instituição do condomínio e à realização de assembleia condominial, mesmo após a quitação integral do preço; e (iii) determinar se a retenção injustificada da escritura definitiva configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da obrigação no curso da demanda, após a citação válida, não acarreta perda superveniente do objeto, pois caracteriza reconhecimento da procedência do pedido e atrai a incidência do princípio da causalidade. 4. A relação contratual submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incidindo os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação de cláusulas que imponham vantagem exagerada ao fornecedor. 5. O artigo 237-A, § 4º, da Lei n. 6.015/1973, admite a abertura de matrícula correspondente à fração ideal após o registro da incorporação imobiliária, inexistindo impedimento jurídico absoluto à formalização da transferência da propriedade após a quitação do preço. 6. A quitação integral do imóvel faz surgir o direito potestativo do adquirente à obtenção da escritura definitiva, sendo abusiva a cláusula que condiciona sua outorga a evento futuro e incerto dependente exclusivamente da atuação da incorporadora. 7. Entraves administrativos, burocráticos ou decorrentes da própria organização do empreendimento não legitimam a postergação da transferência formal da propriedade ao consumidor adimplente. 8. A recusa injustificada na outorga da escritura definitiva mantém o imóvel formalmente em nome da incorporadora, expõe o consumidor aos riscos inerentes à atividade empresarial e ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. 9. A indenização fixada observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preserva a função compensatória e pedagógica da reparação e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: 1. O cumprimento da obrigação de outorga da escritura no curso da demanda, após a citação, não extingue o processo por perda superveniente do objeto e atrai a aplicação do princípio da causalidade. 2. A quitação integral do preço confere ao adquirente direito potestativo à escritura definitiva, sendo abusiva a cláusula que condiciona sua outorga a evento futuro e incerto subordinado exclusivamente à atuação da incorporadora. 3. A recusa injustificada em formalizar a transferência da propriedade de imóvel quitado configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 4. A indenização fixada revela-se adequada quando atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da responsabilidade civil. ” A Agravante, em suas razões recursais (movimentação 80), sustenta que a impossibilidade de outorga da escritura definitiva e de registro individualizado da unidade autônoma decorreu da necessidade de prévio cumprimento das exigências legais e registrais, especialmente da averbação da construção e da instituição do condomínio, razão pela qual não houve mora injustificada, sobretudo porque a pretensão inicial se referia à escritura da unidade autônoma, e não à transferência de fração ideal. Aduz que atuou em conformidade com as disposições contratuais e legais e que a cláusula questionada não é abusiva, pois apenas condiciona a formalização da escritura e do registro ao atendimento dos requisitos registrais, de modo que não se configurou ato ilícito ou dano moral, porquanto o mero atraso no cumprimento de obrigação imobiliária, sem circunstância excepcional ou efetiva lesão extrapatrimonial, não enseja indenização. Defende, ainda, a inaplicabilidade do princípio da causalidade, ao argumento de que a outorga da escritura no curso do processo não caracteriza reconhecimento da procedência do pedido, uma vez que a demanda teria sido ajuizada antes da exigibilidade da obrigação. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, o provimento do Agravo Interno pelo órgão colegiado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, redistribuir os ônus sucumbenciais à Agravada e afastar a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Preparo recolhido (movimentação 80, arquivos 2 e 3). A Agravada apresentou contrarrazões (movimentação 86), nas quais defende, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo Interno por violação ao princípio da dialeticidade, ao fundamento de que a Agravante se limitou a reproduzir as teses deduzidas na Apelação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta a abusividade da cláusula 7.1, ao argumento de que o artigo 237 A, § 4º, da Lei nº 6.015/1973 admite a abertura de matrícula para fração ideal após o registro da incorporação, circunstância que afastaria a alegada impossibilidade jurídica, além de afirmar que a própria Agravante reconheceu a viabilidade da providência em tratativas extrajudiciais, de modo que a disposição contratual, ao condicionar a escritura a evento futuro dependente da incorporadora, impõe desvantagem excessiva ao consumidor. Assevera que a demora na outorga da escritura, mesmo após a quitação integral do imóvel, ultrapassou o mero inadimplemento contratual e lhe ocasionou prolongada insegurança jurídica e patrimonial, circunstância que justificaria a indenização por danos morais, bem como defende a incidência do princípio da causalidade, pois o cumprimento da obrigação no curso do processo configuraria reconhecimento da procedência da pretensão, devendo a Agravante suportar os ônus sucumbenciais por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Ao final, requer o não conhecimento do Agravo Interno ou, caso superada a preliminar, o seu desprovimento, com a manutenção integral da decisão monocrática e a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 1. Da Ofensa à Dialeticidade Recursal A Agravada suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que o Agravo Interno se limita a reproduzir as razões anteriormente deduzidas, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática. A respeito da matéria, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A doutrina igualmente esclarece o alcance do princípio da dialeticidade. Nesse sentido, leciona Araken de Assis: “O fundamento do princípio da dialeticidade

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 927 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 501 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 237-A da Lei 6.015/1973
• Súmula 308 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete