Apelação Cível 0800216-72.2024.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX POR INFLUÊNCIA DE GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 371; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §§ 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Informativo n.º 791; TJMS, Apelação Cível n. 0801646-84.2024.8.12.0026, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30/04/2025; TJMS, Apelação Cível n.º 0801127-67.2023.8.12.0019, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 12/08/2024.

Dispositivo

Tese de julgamento:

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 105 da Lei 1.102/1990
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete