AREsp 2.433.590/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39042495 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/11/2023 18:55:29 Código de Controle do Documento: 58a7b76d-dc66-433a-96da-9b04eb8ee673

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 943 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
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