Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5653965-25.2022.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. O embargante alega omissão no julgado por não enfrentar expressamente dispositivos legais e teses defensivas relativas ao cerceamento de defesa, nulidade da citação e invalidade da constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar expressamente dispositivos legais e teses defensivas relativas: (i) ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) à nulidade da citação pelo comparecimento por advogado sem poderes específicos; e (iii) à invalidade da constituição em mora, com notificação devolvida, e a extensão do Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, uma vez que a decisão foi coerente e fundamentada, observando as normas processuais e constitucionais. 4. O cerceamento de defesa foi afastado. A questão da mora é eminentemente de direito e documental, de modo que a prova testemunhal é impertinente para demonstrar alteração de endereço. 5. A tese de nulidade da citação foi rechaçada. O comparecimento espontâneo do réu, com apresentação de contestação e interposição de recurso, supre a ausência de poderes específicos para citar (Precedentes STJ). 6. A constituição em mora é válida. A notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual do devedor é suficiente, conforme o Tema 1.132 do STJ. O retorno com informação de “endereço incorreto” ou “insuficiente” não invalida a mora. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, sendo vedado o seu uso com tal finalidade. 8. A interposição de recursos manifestamente infundados ou protelatórios, com o caráter de rediscussão da matéria já apreciada, pode ensejar a aplicação de multa processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma suficiente e fundamentada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 9º, 10, 86, 98, § 4º, 1.021, § 4º, 1.022, 1.023, caput, 1.023, § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1716192/SC; TJ-GO, AC: 5667841.92.2020.8.09.0051; TJ-GO, AC: 5104044.86.2019.8.09.0003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 5653965-25.2022.8.09.0011 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMBARGANTE : WILLIAN ROSA DE LIMA ADVOGADO(A) : WESLEY BATISTA E SOUZA – OAB/GO 22.677 EMBARGADO(A) : BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES – OAB/MG 91.045

Dispositivo

Recurso conhecido e rejeitado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Tema 1.040 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete