Procedimento Comum Cível 5270617-72.2025.8.09.0143

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, o qual havia mantido decisão unipessoal que desproveu o recurso de apelação, reconhecendo a validade da contratação eletrônica e afastando a tese de cerceamento de defesa. O embargante aponta omissão quanto à tese de violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa, quanto aos efeitos da impugnação da autenticidade documental e à aplicação do Tema 1.061 do STJ, argumentando que o ônus da prova deveria recair sobre a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se: (i) a decisão recorrida é omissa ao não enfrentar as teses de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, sob a ótica da necessidade de prova pericial; (ii) a decisão é omissa quanto aos efeitos da impugnação da autenticidade documental e à aplicação do Tema 1.061 do STJ; e (iii) os vícios apontados justificam o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão na decisão, pois consignou-se expressamente que os documentos apresentados pela parte ré são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos, afastando a necessidade de dilação probatória. 4. O acórdão foi expresso ao pontuar que o Tema 1.061 do STJ atribui à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura, mas não impõe a realização de prova pericial, permitindo a comprovação por qualquer meio. 5. A instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus ao apresentar o instrumento contratual com data e hora da contratação, geolocalização, dados pessoais da contratante, assinatura por reconhecimento facial, ID da sessão usuária e cópia do documento pessoal, além de comprovar a transferência do valor. 6. A tese de cerceamento de defesa foi expressamente rechaçada, demonstrando que a documentação foi suficiente para o julgamento antecipado da lide, sem omissão quanto às regras processuais invocadas. 7. Os embargos de declaração não se prestam à reforma ou rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização com tal propósito. 8. Para fins de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são rejeitados. "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à sua reforma, mas sim a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Tema Repetitivo 1.061 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 5º da CF
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete