Apelação Cível 5007175-17.2024.4.04.7001

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS-PASEP, COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LIMITAÇÃO DO § 20 DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE DE CARGAS. 1. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na limitação ao direito de crédito de PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo disposto no § 20 do art. 3º da L 10.833/2003. Precedentes desta Corte. 2. O Legislador é livre para estabelecer os contornos de aplicabilidade das deduções e creditamentos inerentes ao regime não cumulativo da contribuições para PIS-PASEP e COFINS, desde que respeitado o conteúdo mínimo do princípio da não cumulatividade (§12 do art. 195 da CF1988 e teses 337 e 756 da repercussão geral do STF).

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 31 da Lei 10.865/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 73 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Tema 337 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete