STF · repercussão geral
Tema 337 de repercussão geral do STF
Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Trânsito em Julgado em 09/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 150, I; 195, § 9º; e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a conseqüente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.
Tese firmada
Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 337 do STF
10 decisões do STF citam o Tema 337 do STF, de 2020 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 337 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o Tema 337 do STF, de 2018 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 337 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 337 do STF.
- STFRE 1.621.021MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.380.817MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- TRF2Agravo de Instrumento 5007238-79.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO GRADUAL DE ALÍQUOTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial6ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811076-98.2024.4.05.8300 APELANTE: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A, RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE S.A., CENTRO PERNAMBUCANO DE ONCOLOGIA S.A., ONCO CLINICA RECIFE LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALOISIO…
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- STFARE 1.618.392/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRE 1.609.610/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 06/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIALIZADORA DE CEREAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS…
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- STJREsp 2.072.633/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento. Sem majoração de honorários recursais, porque não fixados nas instâncias ordinárias, por se tratar de mandado de segurança, nos termos do da art. 25 Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de março…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia1ª Seçãojulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF (TEMA 337). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Ação rescisória proposta pela União - Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição da coisa julgada…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS-ST. CREDITAMENTO. TEMA 1231/STJ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta…
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- STJREsp 2.159.792/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53759456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:37:05 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em mandado de segurança, denegou a segurança…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PIS-PASEP, COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LIMITAÇÃO DO § 20 DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE DE CARGAS. 1. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na limitação ao direito de crédito de PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo disposto no §…
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- STFARE 1.209.515/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/10/2025publicada em 16/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TEMA REPETITIVO 1231/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito de incluir o…
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- STJREsp 2.119.163/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LIMITAÇÃO DO ART. 3º, § 20, DA LEI 10.833/2003. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE DE CARGAS PRESTADO POR PESSOAS FÍSICAS OU OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO E FUNDAMENTAÇÃO COM VIÉS 1. EMINENTEMENTE…
- STJREsp 2.194.861/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 30/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS. MP N. 1.159/2023. LEI N. 14.592/2023. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL O RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. FUNDAMENTO DO ARESTO…
- STFRE 864.941/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
- STJREsp 2.180.727/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP N. 1.159/2023. LEI 14.592/2023. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL O APELO NOBRE QUE QUESTIONA A…
- STFAI 717.456/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2025publicada em 24/03/2025tributario