Ação Rescisória 5007193-55.2025.4.04.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF (TEMA 337). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta pela União - Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição da coisa julgada formada em processo anterior e o julgamento de improcedência da pretensão autoral originária. A decisão rescindenda reconheceu o direito da ré de recolher PIS e COFINS pelo regime cumulativo sobre receitas de prestação de serviço, mesmo sendo optante do lucro real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da ação rescisória por contrariedade a precedente obrigatório do STF (Tema 337/STF); (ii) a constitucionalidade do modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS para empresas prestadoras de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação rescisória é cabível, pois o CPC afasta a manutenção de acórdãos fundados em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, conforme a tese do Tema 733/STF, que exige recurso próprio ou ação rescisória para adequação. O art. 535, § 5º, do CPC, afasta a exequibilidade de títulos que ofendam decisões do STF, e a Primeira Seção do TRF4 admite ação rescisória para adequar acórdão a entendimento do STF em repercussão geral. 4. Impõe-se a rescisão do acórdão impugnado, pois a decisão rescindenda reconheceu o direito da autora de permanecer recolhendo PIS e COFINS pelo regime cumulativo, contrariando o entendimento firmado pelo STF no RE 607.642/STF (Tema 337/STF). 5. Em juízo rescisório, deve-se julgar improcedente o pedido deduzido no feito originário, uma vez que o STF, no julgamento do RE 607.642/STF (Tema 337), firmou tese pela constitucionalidade do modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, e que a distinção baseada no regime de apuração do IRPJ não afronta a isonomia ou a capacidade contributiva. IV. DISPOSITIVO: 6. Pedido formulado na presente ação rescisória julgado procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada nos autos do processo nº 50059210820214047100/RS; e, em juízo rescisório, julgar improcedente a pretensão autoral deduzida no feito originário, em conformidade com o Tema 337/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, §§ 9º e 12, e 150, II; CPC, arts. 535, § 5º, 966, V, 927, III, 975, 98, 99, § 3º, e 968, § 1º; Lei nº 10.637/2002, arts. 1º e 8º; Lei nº 10.833/2003, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 343; STF, Tema nº 136; STF, Tema nº 733; STF, RE 607.642/STF (Tema 337), j. 11.11.2020; STJ, Súmula nº 481; TRF4, AR nº 5032050-10.2021.4.04.0000/RS, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Seção, j. 02.12.2021.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na presente ação rescisória, para: a) em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada nos autos do processo nº 50059210820214047100/RS; e b) em juízo rescisório, julgar improcedente a pretensão autoral deduzida no feito originário, em conformidade com o Tema 337/STF

Citações

• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1º da Lei 10.637/2002
• art. 8º da Lei 10.637/2002
• art. 1º da Lei 10.833/2003
• art. 10 da Lei 10.833/2003
• Tema 337 do STF
• Tema 733 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete