AR 7.378

Trecho da decisão

Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e no art. 485, I e VI e 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito. Prejudicada o pedido de tutela de urgência. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.052 do CC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 3.708/1919
• art. 1º da Lei 8.627/1993
• art. 3º da Lei 8.627/1993
• Súmula 343 do STF
• Súmula 418 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema

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