Apelação Cível 0001349-08.2025.8.16.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAR A REQUERIDA NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, A SER CORRIGIDO PELO IPCA, JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E DESCONTO DE CLÁUSULA PENAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, BEM COMO VALORES DE EVENTUAIS IMPOSTOS DO IMÓVEL REFERENTE A OUTUBRO/2020 ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO ESSENCIAL DA LOTEADORA. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 722 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 35 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 412 do CPC
• art. 413 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 67-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete