AREsp 2.770.883/RS

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47740516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2025 20:38:08 Publicação no DJEN/CNJ de 02/06/2025. Código de Controle do Documento: 560dafa3-050c-4600-a9bf-27012d60250c

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 967 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2628103 · 22/05/2025
• STJ REsp 2031322 · 30/08/2023
• STJ AREsp 2200316 · 29/06/2023
• STJ AREsp 2224055 · 22/06/2023
• STJ AREsp 2157027 · 16/06/2023
• STJ REsp 1108058 · 23/10/2018

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Órgão julgador e gabinete