Agravo de Instrumento 1405688-74.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – VALOR ARBITRADO – PRECLUSÃO – ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, homologou honorários periciais em R$ 3.000,00 para realização de perícia grafotécnica requerida pelo autor, a fim de apurar a autenticidade de assinatura em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A controvérsia recursal cinge-se: (i) à alegada impossibilidade de imposição à parte ré do dever de produção de prova que possa implicar em sua responsabilização; (ii) à definição sobre a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; e (iii) à análise da razoabilidade do valor arbitrado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O exame de parte das alegações recursais resta obstado pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, pois versam sobre matérias já decididas anteriormente nos autos. 4) Quanto ao mérito remanescente, o valor arbitrado para os honorários periciais deve ser mantido, porquanto fixado com base na complexidade da prova, na qualificação do perito e nos parâmetros usuais do foro. A proposta apresentada foi fundamentada e não foi infirmada por qualquer impugnação tecnicamente consistente por parte do agravante. 5) A responsabilidade pelo adiantamento da perícia atribuída à instituição financeira decorre da aplicação do ônus dinâmico da prova (art. 373, §1º, do CPC), sendo o banco o produtor do documento impugnado quanto à autenticidade da assinatura. 6) A tese está em consonância com o Tema 1.061 do STJ, que atribui à instituição financeira o dever de provar a autenticidade de assinatura em contrato impugnado por consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8) É incabível rediscutir questões já decididas anteriormente no processo, em face da preclusão prevista no art. 507 do CPC. 9) O valor dos honorários periciais arbitrado pelo juízo de origem somente pode ser revisto quando configurada abusividade ou desproporcionalidade, o que não se verifica quando a quantia decorre de proposta fundamentada e condizente com a complexidade do exame técnico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 373, §1º, 429, II, 464, §2º, 465, §§ 2º a 4º, 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1401081-18.2025.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 28/02/2025, p. 07/03/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 507 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete