Procedimento Comum Cível 5172310-68.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registro no SCR e de indenização por danos morais, alegada ausência de comunicação prévia ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação individual acerca da inscrição no SCR configura ato ilícito; e (ii) saber se a inscrição regular gera direito à compensação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor.4. A Resolução CMN n.º 5.037/2022 impõe apenas a comunicação prévia de que os dados das operações serão registrados no SCR, facultada a realização mediante cláusula contratual.5. Contrato firmado contém cláusula clara que autoriza o envio de informações ao Banco Central, satisfazendo o dever de comunicação.6. Inscrição efetuada nos termos da regulamentação não caracteriza ilicitude nem gera dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inserção de dados no SCR dispensa notificação prévia individual quando existir cláusula contratual expressa que informe o registro. 2. Inscrição regular no SCR, respaldada em autorização contratual, não configura dano moral.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º VIII; Resolução CMN n.º 5.037/2022, arts. 3º VII, 13.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5672955-47.2022.8.09.0146, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 30.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5780423-15.2024.8.09.0174, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 10.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 03.04.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5172310-68.2025.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : MANOEL FERREIRA JUNIOR APELADA : BANCO ORIGINAL S/A

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete