Apelação Cível 0801122-28.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo prova válida da existência de contratação de serviço, descabida a alegação de higidez dos descontos realizados na conta corrente da consumidora, razão pela qual é devida a restituição em dobro das referidas quantias, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. II - Para a configuração do dano moral há de existir uma consequência grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida. Na hipótese, o desconto de pequeno valor mensal representou mero dissabor, sendo ressarcido através da restituição em dobro. Indenização por danos morais indevida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 586 do CC
• art. 592 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete