AREsp 2.242.064

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 6.523/2008
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 466 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete