AREsp 2.158.686/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os quais devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA35213295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/02/2023 15:25:10 Código de Controle do Documento: 71d07a71-65d4-45ab-adb8-86fcc7c4aaf9

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1654518 · 10/03/2017
• STJ AREsp 609654 · 07/05/2015

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Órgão julgador e gabinete