EAREsp 2.042.283/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40707917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/03/2024 11:10:12 Código de Controle do Documento: cbc30671-5ee0-495c-ae70-faf320a2c3ba

Citações

• art. 177 do CC
• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2049750 · 03/07/2023
• STJ REsp 1954493 · 17/06/2022
• STJ AREsp 1717411 · 01/12/2020

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• STJ EAREsp 1786880 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator