Ag 469.577/MG

Dispositivo

A irresignação não logra prosperar. Primeiramente, não há que se falar em nulidade por omissão ou ausência de fundamentação do decisum hostilizado. Ao contrário, todas as questões cruciais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas e decididas naquilo que pareceu pertinente à turma julgadora a quo que, acertadamente, rejeitou os embargos de declaração, por ausência de pressupostos. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, não há como se pretender a reforma do "decisum" recorrido, sob a alegação de violação aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, se o acórdão tiver bem delineado as questões a ele submetidas. Como bem ressaltado na decisão agravada, as demais questões postas no recurso especial revelam, tão-somente, a resistência da parte com a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias. Pretende, em verdade, a recorrente, o reexame do conjunto probatório, no intuito de obter julgamento favorável às suas teses, providência inadmissível na via eleita, por expressa vedação do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. O dissídio jurisprudencial, por sua vez, não restou caracterizado, nos moldes exigidos pelo artigos 255 e parágrafos do Regimento Interno desta Corte. Posto isso, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2003. MINISTRO CASTRO FILHO Relator

Citações

• art. 2º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 469.577 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete