Agravo de Instrumento 1419874-05.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Escitalopram 20mg e Pregabalina 150mg, pleiteados por paciente com transtornos depressivos e de ansiedade, sob alegação de imprescindibilidade e incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou o preenchimento dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O STF, nos Temas 6 e 1.234, fixou critérios cumulativos para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com eficácia vinculante. 5. A parte autora não comprovou a ilegalidade do ato de não incorporação ou omissão da Conitec, sendo que a Pregabalina teve incorporação negada por ausência de superioridade clínica e o Escitalopram não foi submetido à análise. 6. A prova técnica indicou a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS ainda não integralmente utilizadas pela paciente. 7. Os laudos médicos apresentados não demonstram, de forma fundamentada e com base em evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade e superioridade dos fármacos pleiteados. 8. Não há comprovação suficiente da eficácia, segurança e efetividade dos medicamentos à luz da medicina baseada em evidências, conforme exigido pelo STF. 9. Inexiste demonstração de perigo de dano iminente ou risco concreto à vida que justifique a medida de urgência. 10. A ausência dos requisitos cumulativos afasta a plausibilidade do direito e impede a concessão da tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação da imprescindibilidade clínica e de evidências científicas robustas afasta a probabilidade do direito. 3. A inexistência de risco concreto e imediato à saúde impede o reconhecimento do periculum in mora para fins de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e § 3º; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei nº 10.742/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6), Plenário, j. 26.09.2024; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete