MS 29.754/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ e do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, DENEGO a ordem. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57184464 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/05/2026 21:49:32 Publicação no DJEN/CNJ de 02/06/2026. Código de Controle do Documento: cf6c7ad5-78cb-4877-9db9-181893bb804c

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º da Lei 10.559/2002
• art. 6º da Lei 10.559/2002
• art. 18 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 139 da Lei 8.112/1990
• art. 18 da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 59942 · 03/04/2023
• STJ MS 20315 · 11/06/2021
• STJ RMS 61744 · 18/05/2020
• STJ RMS 61789 · 29/10/2019
• STJ RMS 61076 · 05/09/2019
• STJ RMS 55586 · 29/06/2018
• STJ RMS 57059 · 11/06/2018
• STJ RMS 56434 · 15/05/2018
• STJ RMS 56351 · 05/04/2018
• STJ RMS 53852 · 13/12/2017
• STJ RMS 53485 · 13/09/2017

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• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema