0106631-10.2024.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 21/2019, QUE DEFINIU O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO VIA RPV. ART. 47, §3º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. APLICAÇÃO DO TEMA 792 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.018 do CPC
• art. 17 da Lei 10.259/2011
• art. 13 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 21/2019
• Tema 18 do STF
• Tema 792 do STF
• Tema 792 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete