Apelação Cível 0800935-80.2023.8.12.0037

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 - NÃO APLICAÇÃO - MEDICAMENTO INCORPORADO AO RENAME - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cerceamento do direito de defesa opera-se quando ocorre uma limitação na produção de provas requerida por uma das partes no processo, cujo indeferimento prejudica em relação ao seu objetivo processual, o que não se verificou nos caso dos autos. Se a prova que pretendia o apelante a produção mostra-se inútil e desnecessária para a solução do litígio e se os elementos de provas contidos nos autos permitiram o julgamento antecipado da lide, inexiste o alegado cerceamento de defesa pela não produção da mesma. Preliminar rejeitada. A tese firmada pelo STJ no Tema 106, refere-se à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, o que não se trata do caso dos autos, posto que o medicamento perquirido pelo autor, além de registrado na ANVISA é incorporado ao SUS. O acesso aos serviços públicos de saúde é uma garantia constitucional e não pode ser negada aos cidadãos. Assim, o fornecimento do medicamento objetiva garantir o cumprimento do disposto no art. 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde do apelante. Os laudos médicos acostados autos autos noticiam que o diagnóstico do autor é grave, tendo o mesmo sofrido "infarto agudo do miocárdio", possuindo "insuficiência coronariana grave", sendo necessária a utilização do medicamento solicitado pelo médico que o assiste e, há grave perigo se não for realizado o tratamento, podendo o paciente sofrer consequências irreversíveis. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.005 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete