Agravo de Instrumento 1412836-05.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – BEM ARREMATADO PELOS PRÓPRIOS CREDORES – PEDIDO DE NULIDADE DO LEILÃO – NOVA AVALIAÇÃO – EXECUTADOS TIVERAM OPORTUNIDADES AO LONGO DE TRÊS ANOS PARA PEDIR NOVA AVALIAÇÃO – PEDIDO REITERADO SOMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO – PRECLUSÃO VERIFICADA – PRECENTES DO STJ – DÍVIDA DE IPTU NÃO INFORMADA NO EDITAL E JÁ PAGA PELOS CREDORES ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO – DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 826 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 876 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 892 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 690 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete