Apelação Cível 0801314-06.2021.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVAS DE CONTRATAÇÃO, TAXA SELIC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú S/A contra acórdão que manteve decisão declarando inexistente a contratação de cartões de crédito, determinando restituição em dobro e fixando danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quanto: (a) à análise das supostas provas de contratação; (b) ao índice de atualização monetária aplicável; (c) ao arbitramento dos honorários advocatícios. III – RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de omissão quanto às alegadas provas de contratação, pois o acórdão embargado expressamente consignou que o banco não juntou instrumento contratual válido e tampouco comprovou a origem da dívida. A aplicação da taxa SELIC deve observar a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sem alteração do resultado do julgamento. Honorários fixados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada. IV – DISPOSITIVO: Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para determinar a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos critérios de atualização, sem alteração do resultado do acórdão embargado. V – TESE DE JULGAMENTO: A ausência de instrumento contratual e a insuficiência de elementos comprobatórios tornam impossível reconhecer relação jurídica, não configurando omissão o mero inconformismo da parte. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se aos encargos de atualização e juros, sem produção de efeitos modificativos no julgado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801314-06.2021.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2026 )

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para determinar a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos critérios de atualização, sem alteração do resultado do acórdão embargado. V –

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete