Apelação Cível 0804674-29.2024.8.10.0022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DEPENDENTE DE ANUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O réu compareceu espontaneamente antes da citação formal, apresentou defesa e alegou litispendência com outra demanda idêntica. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a homologação da desistência da ação após a formação da relação processual sem a anuência do réu; e (ii) saber se o comparecimento espontâneo do réu antes da citação formal supre a exigência legal e constitui angularização processual. III. Razões de decidir O comparecimento espontâneo do réu, com constituição de advogado e apresentação de defesa, mesmo antes da citação formal e do cumprimento da liminar, supre a citação e configura angularização da relação processual (art. 239, § 1º, do CPC), nos termos do entendimento do STJ (REsp 2.174.938/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025). A partir da formação da relação processual, a desistência da ação depende de anuência do réu (art. 485, § 4º, do CPC), sendo nula a sentença que a homologa sem oportunizar manifestação da parte requerida. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que os autos retornem à origem e seja oportunizada manifestação do réu sobre o pedido de desistência.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 218 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.040 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete