Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUTOR EM VIA PREFERENCIAL – RÉU QUE INTERCEPTA TRAJETÓRIA – CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS – DANOS E MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALORES MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) As provas constantes dos autos demonstram que o réu, ao ingressar em via preferencial, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, sem observar o dever de cautela, configurando culpa exclusiva. II) A ausência de habilitação do autor e a alegação de velocidade excessiva não restaram comprovadas como causas concorrentes ou determinantes do sinistro, não se justificando a aplicação do art. 945 do Código Civil. III) No, caso, tendo em vista as lesões físicas o autor, gerando trauma em membro inferior esquerdo, ocasionando dores e levando ao diagnóstico de tromboflebite dos membros inferiores, resta configurado o dano moral indenizável. IV) O dano estético é a ofensa à imagem externa da pessoa, a modificação física permanente do aspecto da aparência, caracterizado pela ofensa direta à integridade física da pessoa. V) Mantêm-se os valores fixados a título de danos morais e estéticos, por estarem em consonância com a prova dos autos e os parâmetros jurisprudenciais. VI) Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.