Apelação Cível 0807424-81.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO CONDOMINIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE – INVIABILIDADE – PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA CONTRATUAL – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra. Nesse sentido, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete