Revisão Criminal 0629363-67.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SÚMULA Nº 523 DO STF. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada com fulcro no art. 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, objetivando a reforma da sentença condenatória de fls. 446/448, que condenou o requerente pela prática do crime capitulado no art. 121, §2º, I, do Código Penal, à pena total 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Interposto recurso de apelação pela defesa do requerente, este foi julgado conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena aplicada para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 2. O requerente sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo, por cerceamento da defesa, em razão da ausência de apresentação da resposta à acusação. Aduz, ainda, nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária às provas dos autos. Por fim, alega que houve erro na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se deve ser reconhecida a nulidade absoluta em razão da não apresentação da resposta à acusação e rol de testemunhas; (ii) se a decisão proferida é contrária às provas dos autos; iii) se a pena aplicada ao requerente merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso em apreço, entende-se que merece acolhida a preliminar de nulidade do feito suscitada pelo requerente, visto que embora tenha sido nomeado Defensor Público, não foi oferecida a resposta à acusação em favor do requerente, assim como a apresentação do rol de testemunhas, de acordo com a determinação do parágrafo 2º, do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 5. Desse modo, percebe-se que o trâmite processual seguido violou frontalmente o disposto nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ocorrendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa, visto que a resposta à acusação é a oportunidade para o acusado apresentar suas teses de defesa e arrolar suas testemunhas. 6. Nesse sentido, é a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 7. Reconhecida, portanto, a nulidade do feito a partir do recebimento da denúncia, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para o cumprimento do procedimento ordinário, de acordo com o disposto nos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. 8. Prejudicados os demais pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Revisão Criminal conhecida e julgada procedente. Teses de julgamento: "1. Percebe-se que o trâmite processual seguido violou frontalmente o disposto nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ocorrendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa, visto que a resposta à acusação é a oportunidade para o acusado apresentar suas teses de defesa e arrolar suas testemunhas. 2. Reconhecida, portanto, a nulidade absoluta do feito a partir do recebimento da denúncia, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para o cumprimento do procedimento ordinário, de acordo com o disposto nos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. 3. Nesse sentido, é a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121; CPP, arts. 396. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 523; TJCE, Recurso em Sentido Estrito - 0003361-73.2009.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 14/12/2021, data da publicação: 14/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em CONHECER da presente Revisão Criminal, para julgá-la PROCEDENTE, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 2 de março de 2026 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Dispositivo

Revisão Criminal conhecida e julgada procedente.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete