RvCr 6.951

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 625, § 3º, do CPP, c/c os arts. 34, XVIII, a, e 242, § 2º, do RISTJ, não conheço da presente revisão criminal. Intimem-se o autor e o MPF. Brasília, 22 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60054283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 22/09/2026 20:32:21 Publicação no DJEN/CNJ de 30/09/2026. Código de Controle do Documento: f04c028c-08d6-49a9-b8e2-e07e1a79977e

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 624 do CPP
• art. 625 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RvCr em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 734052 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ HC 206847 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ REsp 1459388 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ HC 821464 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 439815 · citado 12 vezes nesse tema