Apelação Cível 0801784-37.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DISPENSA CONTRARRAZÕES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não efetivada a relação processual pela citação, a ausência de intimação da parte ex adversa para apresentar resposta ao recurso não resulta em violação do devido processo legal (AgInt no RMS nº 49.705/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.2.2017; REsp nº 1.583.092/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.5.2016; AgInt no AREsp nº 1.041.445/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13.5.2019, DJe de 20.5.2019.) O art. 85 do Código de Processo Civil traça duas regras para a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade. De acordo com este último, a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 20ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 335/336). Ademais, há entendimento específico do Superior Tribunal de Justiça acerca da fixação de ônus de sucumbência e honorários advocatícios nos casos de execução fiscal em que o executado manteve-se inadimplente após o ajuizamento da ação e, durante o transcurso da lide cumpriu com sua obrigação, ainda que não citado, como no caso concreto. (AgInt nos EAREsp n. 2.271.119/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete