AgRg no AREsp 2.844.828/AL

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 239, 413, E § 1º, TODOS DO CAPUT CPP, E 121, § 2º, DO CP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA JUDICIALIZADA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 817.801/AL. PREJUDICIALIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E NA IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 121 do CP
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 817801 · 28/10/2024
• STJ AREsp 1859677 · 07/05/2024
• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ RHC 140259 · 09/04/2021
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1242011 · 14/03/2019
• STJ AREsp 1287195 · 08/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ REsp 1586240 · 07/03/2017
• STJ REsp 1520203 · 01/10/2015

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• STF HC 126835 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ HC 2 · citado 55 vezes nesse tema
• STF HC 118043 · citado 58 vezes nesse tema

Gabinete do relator